Termos e Condições do bet922

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "bet922" ou "Plataforma": refere-se ao site bet922.cam e todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": toda e qualquer pessoa física que acesse, se registre ou utilize os serviços do bet922.
• "Conta": o registro individual criado pelo usuário para acessar a plataforma.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na conta do usuário para apostas, composto por depósitos reais e eventuais créditos de bônus.
• "Bônus": créditos concedidos pelo bet922 ao usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação da identidade do usuário exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação tributária obrigatório para todos os usuários brasileiros.

Ao acessar o site bet922.cam, concluir o registro de conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara, de forma livre e inequívoca, que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
2. Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
3. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
4. Não está agindo em nome de terceiros nem criando conta para uso de outrem;
5. Concorda com a Política de Privacidade do bet922 e com as regras de Jogo Responsável.

A aceitação destes termos constitui um contrato vinculante entre o usuário e o bet922. Caso o usuário discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

Para ser elegível ao uso da plataforma bet922, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de colaboradores do bet922 ou de seus provedores de jogos;
• Não estar sob interdição judicial ou curatela que limite sua capacidade de contratar;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão vigentes no bet922.

O bet922 se reserva o direito de verificar a elegibilidade do usuário a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios e suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos acima.

O registro de conta no bet922 é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações obrigatórias: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto. O compartilhamento de login e senha com terceiros é expressamente proibido. O bet922 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

Conta única: Cada usuário pode possuir somente uma conta ativa no bet922. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, independentemente dos dados utilizados (e-mail diferente, CPF de terceiros, etc.). A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas elas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para todos os usuários do bet922, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e regulamentações do Banco Central do Brasil. Sem a verificação completa, o usuário não poderá realizar saques.

Para concluir o KYC, o usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física para validação junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral — frente e verso) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em foto nítida e legível;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário com data de até 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: foto do rosto do titular segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

O prazo de análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. Em casos excepcionais que exijam análise adicional, o prazo pode se estender a 72 horas. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

O bet922 se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para usuários já verificados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e combate a fraudes.

O bet922 aceita depósitos exclusivamente através de métodos de pagamento legalmente autorizados no Brasil. Os métodos disponíveis, com seus respectivos limites e condições, são:

• Pix: depósito mínimo de R$ 10,00 — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago: depósito mínimo de R$ 20,00 — processamento em até 1 hora;
• PicPay: depósito mínimo de R$ 20,00 — processamento em até 2 horas;
• Transferência Bancária (TED/DOC): depósito mínimo de R$ 50,00 — processamento em 1 a 2 dias úteis;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 30,00 — processamento em 1 a 3 dias úteis após compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo de R$ 30,00 — processamento instantâneo;
• USDT (Criptomoeda): depósito mínimo equivalente a R$ 50,00 — processamento sujeito a confirmações na blockchain.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento em nome do próprio titular da conta. O bet922 não aceita depósitos realizados por terceiros. Caso seja identificado depósito de origem diversa, o valor será devolvido e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O usuário pode solicitar saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja concluído e aprovado;
• O saldo a sacar seja composto por fundos reais (não bônus pendentes de rollover);
• O valor mínimo de saque seja de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não haja nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude ativa na conta.

O método de saque preferencial é o Pix, com processamento em menos de 30 (trinta) segundos para a chave Pix cadastrada em nome do titular. Saques por outros métodos podem ter prazos distintos conforme informado no painel da conta.

O bet922 se reserva o direito de processar saques de grande volume em parcelas, com prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a liquidação total, a ser comunicado ao usuário com antecedência.

Em casos de suspeita de atividade irregular, o bet922 pode reter o pagamento por até 30 (trinta) dias para realização de due diligence, notificando o usuário sobre a situação por e-mail. Caso a investigação comprove irregularidades, o saldo poderá ser cancelado conforme previsto na cláusula de condutas proibidas.

O bet922 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer oferta é opcional e está sempre sujeita a termos específicos divulgados no ato da promoção. As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus:

• Todo bônus tem um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos derivados do bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do rollover — as regras de contribuição são informadas nos termos de cada promoção;
• Bônus não resgatados no prazo determinado expiram automaticamente e são removidos da conta;
• O bet922 se reserva o direito de cancelar qualquer bônus ou promoção em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos;
• Cada usuário elegível pode participar de cada promoção somente uma vez, salvo indicação expressa em contrário.

As apostas esportivas no bet922 são realizadas em formato de quota fixa (fixed-odds), conforme previsto na Lei 13.756/2018 e regulamentações posteriores do Ministério da Fazenda e da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

As apostas são firmes e definitivas após a confirmação pelo sistema. O usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após a sua confirmação, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível para o evento em questão.

O bet922 se reserva o direito de:

• Limitar o valor máximo de aposta em qualquer evento ou mercado;
• Recusar ou anular apostas realizadas após o encerramento oficial do mercado;
• Anular apostas realizadas sobre odds manifestamente incorretas (erros de precificação) — nesses casos, o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário;
• Suspender mercados ou eventos em caso de irregularidades esportivas, investigações ou situações de força maior;
• Definir regras específicas de liquidação para cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de regras da plataforma.

Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade publicadas no regulamento da plataforma.

Os jogos de cassino disponíveis no bet922 — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e jogos virtuais — são fornecidos por provedores terceiros certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado no painel de informações do próprio jogo. O bet922 não interfere nos resultados de nenhum jogo — todos os resultados são determinados pelos sistemas do provedor em conformidade com as regras do jogo.

Falhas técnicas durante uma rodada de jogo serão tratadas conforme as políticas do provedor responsável. Em caso de falha técnica comprovada, apostas realizadas durante o período afetado podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário. O bet922 não é responsável por interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo provedores de jogos ou infraestrutura de rede.

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e perda de saldos:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) pelo mesmo usuário;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou na verificação KYC;
• Uso de documentos de identidade de terceiros ou falsos;
• Abuso de bônus: exploração sistemática de promoções de forma contrária ao espírito da oferta, incluindo apostas em resultados opostos em múltiplas contas;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule jogadas humanas ou distorça resultados;
• Tentativas de hacking, injeção de código ou qualquer forma de ataque à infraestrutura do bet922;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a funcionários do bet922 ou outros usuários;
• Apostas coordenadas para manipular odds ou mercados;
• Qualquer ação que viole a legislação brasileira vigente.

Encerramento pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

Encerramento pelo bet922: O bet922 se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; inatividade prolongada (mais de 12 meses sem login); não conclusão do KYC no prazo estipulado; ou por determinação legal ou regulatória.

Em caso de encerramento por iniciativa do bet922 sem justa causa, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento principal utilizado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O bet922 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Apostas são uma forma de entretenimento e devem ser tratadas como tal. A plataforma disponibiliza ferramentas para ajudar o usuário a manter o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativados imediatamente e reduzíveis a qualquer momento;
• Limites de aposta: controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Alertas de tempo de jogo: notificações periódicas informando o tempo de sessão ativo;
• Período de resfriamento (cooling-off): pausa temporária no acesso à conta por período determinado pelo usuário;
• Autoexclusão: bloqueio da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma definitiva, sem possibilidade de reversão antecipada.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

O bet922 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: identificação do usuário, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais (incluindo KYC/AML), melhoria dos serviços e comunicação de promoções (mediante consentimento).

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected].

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O bet922 não será responsável por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, processadoras de pagamento, infraestrutura de internet) ou casos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos nos processamentos de pagamento causados por instituições financeiras terceiras;
• Conteúdo de sites ou serviços externos que possam ser acessados por meio de links.

A responsabilidade total do bet922 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O bet922 se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. A continuação do uso da plataforma após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita dos novos termos.

Alterações motivadas por obrigação legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, sendo os usuários notificados no menor prazo possível.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023: Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018: Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.